Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

AGU consegue na justiça suspender liminar que impedia Projeto do Rio São Francisco

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida

Francisco Cavalcanti critica qualidade do ensino jurídico no Brasil

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Justiça obriga município a dar assistência a menores

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

Cai a sentença que obrigava Município de Porto Alegre a fiscalizar o fumo nos restaurantes

Golden Cross poderá ser multada por descumprir norma da previdência

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Retransmissora da TV Globo no Acre pode exibir programa "Zorra Total"

A TV Acre, retransmissora da Rede Globo, pode continuar a exibir o programa humorístico Zorra Total no Estado, antes das 21h dos sábados.

TST garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo

A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre as jornadas de trabalho assegura ao empregado a percepção das horas extras correspondentes ao período acrescidas do respectivo adicional.

STJ anula decisão que reconduziu prefeito paraense ao cargo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça paraense que reconduziu o prefeito de Rio Maria ao cargo.

TST cancela liminar que impedia transferência de Cicinho

O ministro Ives Gandra Martins Filho, determinou suspensão da decisão judicial que impedia a transferência do jogador de futebol Cicinho (Cícero João de Cézare) para o São Paulo Futebol Clube.

Suspensa decisão que determinou a empresas de celular realizarem depósito pelo uso do BINA

Suspensa a sentença que tinha condenado as empresas a depositarem em juízo o valor de 10% sobre as receitas brutas vinculadas ao serviço de identificação de chamadas

Trabalho degradante: usina no Paraná é condenada em R$ 1 milhão

A defesa apresentou acórdãos que continham situações ligadas à utilização de mão de obra em condições análogas às de escravo, por considerá-las muito mais graves do que ?as supostas ofensas? alegadas pelo Ministério Público

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.

ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.